TERMO E CONDIÇÕES DE USO – MOTOCICLISTAS MOTO.RIO
1. INTRODUÇÃO:
1.1. Este é o Termo de uso (“Termo”) aplicável a toda e qualquer pessoa que utilize o APLICATIVO MOTO.RIO na qualidade de “MOTOCICLISTA”
1.2. O TERMO DE USO estabelece as regras e as condições gerais para uso do APLICATIVO MOTO.RIO, pelas quais o MOTOCICLISTA se obriga a cumprir, ao ingressar voluntariamente no PROGRAMA oferecido pela IPLANRIO, o qual consiste nas funcionalidades contidas no APLICATIVO MOTO.RIO para smartphones e pelo PORTAL da web de serviços para o MOTOCICLISTA.
1.3. A aceitação do TERMO DE USO é obrigatória para a utilização do APLICATIVO e sua mera utilização implica imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
1.4. Caso o MOTOCICLISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto no TERMO DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela IPLANRIO.
1.5. O TERMO DE USO será apresentado ao MOTOCICLISTA antes de ele prestar serviço de corridas, no PROGRAMA ou quando fizer atualização de seus termos com a entrada de novas funcionalidades através do PORTAL, não permitindo ao MOTOCICLISTA a alegação de desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio dele.
1.6. Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que se cadastrar no PORTAL e fizer a adesão ao PROGRAMA e que se tornar usuária do APLICATIVO do MOTO.RIO declara aceitar estes TERMO DE USO.
1.7. A IPLANRIO se resguarda o direito de realizar alterações e atualizações no TERMO DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio.
1.7.1. A simples utilização após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do MOTOCICLISTA.
2. DEFINIÇÕES:
2.1. IPLANRIO – Empresa Municipal de Informática S/A: É quem autoriza o uso do APLICATIVO e do PORTAL do MOTO.RIO.
2.2. MOTOCICLISTA: é o USUÁRIO motorista de transporte de passageiro por moto, portador de carteira nacional de habilitação na categoria moto, proprietário de veículo motocicleta, que se cadastra junto ao MOTO.RIO para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de transporte de passageiro por moto e prestar, mediante contrato próprio, serviço público de transporte individual ao PASSAGEIRO.
2.3. PASSAGEIRO: é o USUÁRIO cadastrado junto ao MOTO.RIO para solicitar, por meio do APLICATIVO, o serviço de transporte individual a ser prestado pelo MOTOCICLISTA.
2.4. USUÁRIOS: o MOTOCICLISTA e o PASSAGEIRO.
2.5. APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao MOTOCICLISTA por meio da plataforma tecnológica MOTO.RIO, que compõe o PROGRAMA gerido e ofertado pela IPLANRIO e, em especial, pelo APLICATIVO para smartphones que permite a conexão entre MOTOCICLISTA e PASSAGEIRO.
2.6. PORTAL: é parte da plataforma tecnológica que compõe o PROGRAMA ofertado pela IPLANRIO e que é composto pelo conjunto de funcionalidades disponíveis ao MOTOCICLISTA por meio da plataforma tecnológica do MOTO.RIO, especificamente pelo site http://moto.rio, que permite ao MOTOCICLISTA consumir alguns dos serviços inerentes ao PROGRAMA.
2.7. PROGRAMA: É o conjunto de serviços e funcionalidades disponíveis ao MOTOCICLISTA compreendido por APLICATIVO, PORTAL e demais regras intrínsecas à operação da plataforma tecnológica MOTO.RIO.
2.8. TAXÍMETRO VIRTUAL: é a ferramenta tecnológica implementada no APLICATIVO para calcular o valor das corridas realizadas pelo MOTOCICLISTA, segundo as regras formais de tarifação em vigor e definidas pela autoridade governamental competente. Função sujeita a disponibilidade na localidade.
2.9. MODO DESCONTO: é a funcionalidade do APLICATIVO onde o MOTOCICLISTA define que margem de desconto deseja conceder sobre o valor da tarifa em um determinado período e que poderá ser usufruído por um PASSAGEIRO.
3. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MOTOCICLISTA AO PASSAGEIRO:
3.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão com o MOTOCICLISTA que presta o serviço de transporte de passageiro por moto comum.
3.2. O serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo MOTOCICLISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e o APLICATIVO MOTO.RIO.
3.3. O valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao MOTOCICLISTA é calculado com base nas regras de formação da tarifa de transporte de passageiros por moto da localidade.
3.4. É proibido ao MOTOCICLISTA, que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO, acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado pelo APLICATIVO.
4. DAS RESPONSABILIDADES:
4.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo MOTOCICLISTA são de responsabilidade exclusiva do MOTOCICLISTA ou do PASSAGEIRO, conforme o caso.
4.2. O USUÁRIO reconhece que a IPLANRIO é isenta de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo ao qual não tenha dado causa direta.
4.3. O MOTOCICLISTA reconhece que a IPLANRIO não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;
4.4 O MOTOCICLISTA se obriga a realizar corridas de transporte de passageiros por moto com o CAPACETE e ter OUTRO CAPACETE para fornecer ao PASSAGEIRO. É de responsabilidade do MOTOCICLISTA garantir que todos os USUÁRIOS que estejam fazendo a corrida por moto estejam usando o CAPACETE conforme regulamento de trânsito em vigor.
4.4. A IPLANRIO não será responsabilizada:
4.4.1. Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO.
4.4.2. O USUÁRIO poderá ser responsabilizado pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO.
4.4.3. A IPLANRIO não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos USUÁRIOS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
4.4.4. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.
4.4.5. O USUÁRIO concorda também que a IPLANRIO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do MOTOCICLISTA em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
4.4.6. Por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e dos USUÁRIOS que as utilizarem.
4.4.7. Por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável, a seu exclusivo critério, proveniente de terceiros por meio do APLICATIVO.
4.4.8. Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
4.4.9. A IPLANRIO será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo decorrentes do uso inadequado do APLICATIVO.
4.4.10. Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre MOTOCICLISTA e PASSAGEIRO;
4.4.11. Pela participação do MOTOCICLISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a este TERMO DE USO;
4.4.12. Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do MOTOCICLISTA ou do USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos ao APLICATIVO ou a terceiros.
4.4.13. Por eventuais danos e prejuízos, de qualquer natureza, realizadas na cobrança diretamente ao PASSAGEIRO por meio próprios, em dinheiro, ou de forma digital, por meio de máquinas ou outros meios online.
4.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste TERMO DE USO, o MOTOCICLISTA obriga-se a:
4.5.1. Possuir e manter em funcionamento regular os serviços, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo MOTOCICLISTA;
4.5.2. Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de PASSAGEIROS por meio de transporte de passageiro por moto, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
4.5.3. Não discriminar ou selecionar PASSAGEIRO por nenhum motivo;
4.5.4. Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos;
4.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste TERMO DE USO, a IPLANRIO obriga-se a:
4.6.1. Manter a autorização de uso do APLICATIVO ao MOTOCICLISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por este TERMO DE USO;
4.6.2. Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma deste TERMO DE USO;
4.6.3. Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais, quaisquer alterações relevantes neste TERMO DE USO;
4.6.4. Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do USUÁRIO;
5. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO AO MOTOCICLISTA:
5.1. O MOTOCICLISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto ao APLICATIVO, os meios por ele disponibilizados para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.
5.2. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:
5.2.1. De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTOCICLISTA após o término da corrida, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.
5.2.2. De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTOCICLISTA, por meio da máquina de cartão do próprio MOTOCICLISTA.
5.2.3. Por QR CODE, por meio de aplicativos de terceiros credenciados na IPLANRIO, onde a transação é efetuada entre o MOTOCICLISTA e o PASSAGEIRO.
5.2.4. Por PIX, através de aplicativos de terceiros do sistema bancário vigente onde a transação é efetuada entre o MOTOCICLISTA e o PASSAGEIRO.
5.3. A IPLANRIO não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao MOTOCICLISTA por meio de moeda corrente, de cartão de crédito / débito diretamente na máquina de cartão, por empresa credenciada através de QR CODE, ou PIX realizado entre as contas bancárias do PASSAGEIRO ao MOTOCICLISTA.
5.5. O PASSAGEIRO definirá a forma de pagamento que utilizará e, ao solicitar a corrida, o APLICATIVO selecionará apenas os MOTOCICLISTAS que atenderem os critérios definidos pelo PASSAGEIRO.
5.5.1. O MOTOCICLISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO será pela forma de pagamento selecionada pelo PASSAGEIRO e não terá a adição de quaisquer taxas, excetuando se o valor de eventuais pedágios que poderão ser incluídos, após a finalização das corridas cuja FORMAS DE PAGAMENTO for em DINHEIRO (pagamento em espécie realizado diretamente ao MOTOCICLISTA), VIA CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO realizado diretamente na máquina do MOTOCICLISTA , por empresas credenciadas através de QR CODE ou PIX.
6. DOS DESCONTOS
6.1. Os descontos nos valores das corridas se dão por ação voluntária do MOTOCICLISTA no próprio APLICATIVO e isso caracteriza o MODO DESCONTO, que poderá variar até o limite de 40%, nas faixas que estiverem predefinidas.
6.1.1. O PASSAGEIRO definirá o nível de desconto que gostaria de ter e, ao solicitar a corrida, o APLICATIVO selecionará apenas os MOTOCICLISTAS que atenderem ou superarem os critérios definidos pelo PASSAGEIRO.
6.1.2. Os MOTOCICLISTAS que estiverem próximos ao local da chamada, e que atenderem ou superarem os critérios de desconto e forma de pagamento definidos pelo PASSAGEIRO, receberão a chamada. Ganhará a corrida aquele que se encontrar em condições que favoreçam o atendimento mais rápido ao PASSAGEIRO, devendo deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida;
6.1.3. Ao aceitar chamadas com o MODO DESCONTO, o MOTOCICLISTA deverá seguir todas as condições de desconto e meio de pagamento ao atender o PASSAGEIRO que as tenha solicitado;
6.1.4. O MOTOCICLISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO e não terá a adição de quaisquer taxas, excetuando-se o valor de pedágios que poderá ser incluído ao final da corrida (item 5.5). O valor do pedágio não sofrerá o desconto solicitado pelo passageiro podendo o transporte de passageiro por motociclista cobrar o valor integral ao final da corrida.
7. DO CADASTRO DO MOTOCICLISTA NO PROGRAMA:
7.1. O MOTOCICLISTA deverá efetuar seu cadastro no APLICATIVO informando dados pessoais, dados de documentação e do seu veículo.
7.1.1. O MOTOCICLISTA deverá apresentar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. com anotação de EAR (Exerce Atividade Remunerada) e o seu documento de propriedade do veículo;
7.1.2. Serão requeridas as informações de CPF para dar mais segurança ao Cadastro Único Nacional, o telefone para contato do PASSAGEIRO nas corridas ou pelo próprio aplicativo e o e-mail para contato.
7.1.3. O MOTOCICLISTA deverá aceitar este TERMO DE USO, em momento anterior ao início da prestação do serviço através do APLICATIVO;
7.1.4. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do MOTOCICLISTA a terceiros. O cadastro do MOTOCICLISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação resultará em suspensão ou resilição do contrato.
8. DO USO DO APLICATIVO PELO MOTOCICLISTA:
8.1. São condições indispensáveis para utilização do APLICATIVO:
8.1.1. Que o MOTOCICLISTA possua smartphone com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android ou IOS;
8.1.2. Fazer o download do APLICATIVO em seu smartphone;
8.1.3. Logar com sua conta no APLICATIVO;
8.2. O MOTOCICLISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por este TERMO DE USO.
9. DA AVALIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS:
9.1. O PROGRAMA permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de PASSAGEIROS prestado pelo MOTOCICLISTA, uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para a experiência da corrida.
9.1.1. Na avaliação do atendimento do MOTOCICLISTA e das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar quaisquer critérios que indiquem a qualidade do atendimento ou do veículo.
9.1.2. Além da atribuição de notas ao atendimento do MOTOCICLISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo MOTOCICLISTA, de forma anônima.
9.2. O MOTOCICLISTA concorda, nos termos descritos neste item, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS.
9.2.1. O MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a IPLANRIO, via APLICATIVO, não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da IPLANRIO sobre o MOTOCICLISTA.
9.3. A IPLANRIO poderá remover informações postadas ou divulgadas pelos USUÁRIOS no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio deste TERMO DE USO ou com a legislação aplicável.
9.4. O MOTOCICLISTA aceita que a IPLANRIO mantenha registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de PASSAGEIROS, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados e quaisquer outros dados capturados pelo APLICATIVO, a seu critério, para realizar sua própria avaliação sobre o MOTOCICLISTA.
9.5. Periodicamente, será disponibilizado ao MOTOCICLISTA o resultado de suas avaliações ocorridas no período dos últimos 90 (noventa) dias, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada de critérios definidos pelo APLICATIVO, dentre os quais a média das notas atribuídas pelo PASSAGEIRO terá peso maior.
10. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE APLICATIVO PELA IPLANRIO:
10.1. A suspensão do Termo interrompe a autorização de uso do APLICATIVO e proíbe o acesso do MOTOCICLISTA ao APLICATIVO temporariamente.
10.2. A IPLANRIO poderá suspender o contrato de autorização de uso de APLICATIVO com o MOTOCICLISTA por tempo indeterminado, sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela IPLANRIO:
10.2.1. Quando o MOTOCICLISTA tentar realizar uma cobrança por valor diferente do indicado pelo TAXÍMETRO VIRTUAL, no caso do MODO DESCONTO.
10.2.2. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO por parte do MOTOCICLISTA;
10.2.3. Quando ocorrer conduta imprudente no trânsito pelo MOTOCICLISTA;
10.2.4. Quando ocorrer desinformação por parte do MOTOCICLISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO de informações falsas ou enganosas sobre o APLICATIVO, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo MOTOCICLISTA;
10.2.5. Quando ocorrer conduta de má-fé por parte do MOTOCICLISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, ligar o transporte de passageiro por motometro antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados;
10.2.6. Quando for realizada corrida por alguém diferente do MOTOCICLISTA cadastrado;
10.2.7. Quando o MOTOCICLISTA se tornar indisponível para contato pelo APLICATIVO, através do número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja restabelecido com o MOTOCICLISTA;
10.2.8. Quando o MOTOCICLISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro;
10.2.9. Quando o MOTOCICLISTA realizar a cobrança em duplicidade, por exemplo: no caso do PASSAGEIRO selecionar a forma de pagamento por cartão de crédito na máquina do MOTOCICLISTA e cobrar por outra forma, como em dinheiro;
10.2.10. Quando o MOTOCICLISTA cobrar de forma diferente daquela selecionada pelo PASSAGEIRO;
10.2.11. Quando o MOTOCICLISTA possuir nota inferior ao que o APLICATIVO definir como sendo aceitável por um prazo determinado, que será divulgado antecipadamente pelos meios de comunicação existentes;
10.2.12. Quando o MOTOCICLISTA possuir irregularidades no veículo ou mal estado de conservação;
10.2.13. Quando o MOTOCICLISTA aceitar corridas pelo aplicativo e cancelar sem justificativa plausível, como por exemplo por ter aceito outra corrida por outra plataforma ou realizar o embarque na rua de outro passageiro.
10.2.14. Quando o MOTOCICLISTA realizar o trajeto diferente ao que o aplicativo indica, sem a anuência do passageiro, com o objetivo de aumentar o valor da corrida;
101.2.15. Quando o MOTOCICLISTA realizar o desembarque do passageiro em local inapropriado;
10.2.16. Quando faltar ao MOTOCICLISTA postura ou boa educação na relação com o passageiro;
10.2.17. Sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à IPLANRIO ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela IPLANRIO;
10.2.18 Quando o MOTOCICLISTA realizar corridas de transporte de passageiros sem CAPACETE ou NÃO tiver OUTRO CAPACETE para fornecer ao PASSAGEIRO ou permitir que o PASSAGEIRO faça a corrida sem CAPACETE, conforme regulamento de trânsito em vigor;
11. DA RESILIÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE APLICATIVO PELA IPLANRIO:
11.1. A resilição do Termo põe fim à autorização de uso do APLICATIVO e proíbe permanentemente o acesso do MOTOCICLISTA ao APLICATIVO.
11.2. A IPLANRIO poderá rescindir o Termo de autorização de uso do APLICATIVO com o MOTOCICLISTA sempre que houver reincidência em suspensão.
11.2.1. O MOTOCICLISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas às hipóteses do item 11 deste Termo.
11.2.2. Para que a IPLANRIO possa avaliar e deliberar sobre a ocorrência, o MOTOCICLISTA deverá apresentar justificativa que tenha motivado a reincidência.
11.3. A IPLANRIO poderá também resilir o Termo de autorização de uso do APLICATIVO com o MOTOCICLISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou constatadas pela IPLANRIO:
11.3.1. Descumprimento, por parte do MOTOCICLISTA, de quaisquer dos itens do TERMO DE USO aqui acordados;
11.3.2. Quando ocorrer reincidência em agressões verbais ao PASSAGEIRO por parte do MOTOCICLISTA;
11.3.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual ao PASSAGEIRO por parte do MOTOCICLISTA;
11.3.4. Quando forem realizadas corridas por alguém diferente do MOTOCICLISTA cadastrado, independente das sanções que o poder concedente vier a aplicar;
11.3.5. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física ao PASSAGEIRO por parte do MOTOCICLISTA, estando a expulsão de um PASSAGEIRO de um veículo, após a aceitação da corrida, incluída como agressão física, bem como ameaças verbais;
11.3.6. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a IPLANRIO por parte do MOTOCICLISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a IPLANRIO;
11.3.7. Se for verificada a utilização de APLICATIVOS ou PROGRAMAS que visem a alterar a informação da localização geográfica do MOTOCICLISTA para manipular o APLICATIVO, visando à obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou quaisquer outros fins;
11.3.8. Se for verificada a utilização de recursos que visem à alteração artificial do valor da corrida;
11.3.9. Se for verificada a utilização de APLICATIVOS ou PROGRAMAS que apresentem o destino da corrida antes do embarque do PASSAGEIRO.
11.3.10 Se for verificado que o MOTOCICLISTA realizar corridas de transporte de passageiros sem CAPACETE ou NÃO tiver OUTRO CAPACETE para fornecer ao PASSAGEIRO ou permitir que o PASSAGEIRO faça a corrida sem CAPACETE, conforme regulamento de trânsito em vigor.
11.4. A IPLANRIO poderá ainda resilir o contrato de autorização de uso do APLICATIVO com o MOTOCICLISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do MOTOCICLISTA, acarretando ou não prejuízo direto e imediato a IPLANRIO ou a terceiros.
11.5. A IPLANRIO poderá ainda resilir o contrato de autorização de uso do APLICATIVO com o MOTOCICLISTA, caso o mesmo atinja o percentual de 4% de transações suspeitas ou irregulares conforme definição das BANDEIRAS ou regras de monitoramento de fraude da operadora financeira, bem como se atingir índices de contestação de transações além dos limites estabelecidos pela operadora financeira e/ou pelas BANDEIRAS.
11.6. As informações fornecidas pelo MOTOCICLISTA que tiver seu contrato rescindido, bem como daquele que solicitar o cancelamento do seu cadastro, serão armazenadas pelo APLICATIVO pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.
11.7. Qualquer infração ao Regulamento local do Transporte público de passageiros poderá ser encaminhada ao órgão concedente local.
11.8. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela IPLANRIO ao Poder Público.
11.9. A Resilição do contrato, bem como eventuais suspensões, nos termos deste TERMO DE USO, poderão ser cominados com demais sanções administrativas e comunicação a órgãos de fiscalização de trânsito, autoridades administrativas, judiciais e policiais, a único e exclusivo critério da IPLANRIO.
12. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
12.1. A IPLANRIO não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.
12.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da IPLANRIO.
12.1.2. A IPLANRIO, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
12.2. A IPLANRIO não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
12.3. A IPLANRIO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone do MOTOCICLISTA ou de PASSAGEIRO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.3.1. A IPLANRIO também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do MOTOCICLISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
12.4. A IPLANRIO não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
12.5. A IPLANRIO não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.
13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
13.1. Todo e qualquer dado pessoal do MOTOCICLISTA, obtido pela IPLANRIO quando do cadastro do MOTOCICLISTA ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros do próprio APLICATIVO ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade, podendo tais servidores estar localizados fora do território do Brasil.
13.1.1. Para os efeitos deste TERMO DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.
13.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação.
13.1.3. A IPLANRIO envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do MOTOCICLISTA sob sua guarda.
13.1.4. A IPLANRIO não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo MOTOCICLISTA, por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
13.1.5. O MOTOCICLISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, possam ser acessados por empregados da IPLANRIO ou de parceiros, essenciais para o funcionamento do APLICATIVO para geração de relatórios variados, correção de erros operacionais e análise de possíveis casos de fraude.
13.2. O MOTOCICLISTA aceita que a IPLANRIO utilize tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do MOTOCICLISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet e localização física do MOTOCICLISTA.
13.3. O MOTOCICLISTA aceita que seus dados pessoais possam ser coletados e armazenados, por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas as seguintes situações:
13.3.1. Quando tais dados forem inseridos no PROGRAMA quando do cadastro do MOTOCICLISTA junto ao APLICATIVO;
13.3.2. Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone do MOTOCICLISTA;
13.3.3. Quando do envio de e-mails à IPLANRIO;
13.3.4. Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da IPLANRIO;
13.3.5. Quando da realização de corridas pelo MOTOCICLISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;
13.3.6. Quando do contato entre a IPLANRIO e o MOTOCICLISTA por meio telefônico;
13.3.7. Quando do contato entre a IPLANRIO e o MOTOCICLISTA ou entre terceiros e MOTOCICLISTA por meio de redes sociais;
13.3.9. Quando tais dados forem fornecidos pelo MOTOCICLISTA à IPLANRIO por outras formas.
13.4. O MOTOCICLISTA autoriza a IPLANRIO a utilizar seus dados pessoais, de forma agregada e não individualizada para efeito de comunicação, disparo de SMS e afins.
13.5. O MOTOCICLISTA autoriza a IPLANRIO a utilizar o número de telefone para comunicação com o passageiro através de ligação telefônica.
13.6. O MOTOCICLISTA reconhece e aceita que a IPLANRIO informe os dados pessoais às autoridades públicas competentes, cuja entrega lhe seja imposta, mediante ordem judicial, nos termos da Lei nº 12.965/2014.
13.6.1. A IPLANRIO informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada, e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei nº 12.965/2014, quaisquer dados pessoais do MOTOCICLISTA;
13.6.2. A IPLANRIO informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei nº 12.965/2014, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do MOTOCICLISTA.
13.6.3. A IPLANRIO usará os dados pessoais do MOTOCICLISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de PASSAGEIROS pelo MOTOCICLISTA no Município do Rio de Janeiro.
13.7. A IPLANRIO poderá circular a terceiros os dados do PROGRAMA, desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao MOTOCICLISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.
13.8. O MOTOCICLISTA poderá, quando do término deste TERMO DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores do APLICATIVO, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei nº 12.965/2014.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS:
14.1. Este TERMO DE USO, que se rege pelas leis da República Federativa do Brasil, vigora por prazo indeterminado, enquanto o MOTOCICLISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizado, periodicamente pela IPLANRIO para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao MOTOCICLISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
14.1.1. O MOTOCICLISTA concorda, para tanto, que a IPLANRIO altere este TERMO DE USO a qualquer tempo.
14.1.2. A IPLANRIO se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
14.1.3. A mera utilização de parte ou da totalidade das funcionalidades do APLICATIVO pelo MOTOCICLISTA faz prova suficiente de sua concordância com este TERMO DE USO.
14.1.4. Caso o MOTOCICLISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas neste TERMO DE USO ou queira rescindi-lo, deverá cancelar seu cadastro junto ao MOTO.RIO e se abster de utilizá-lo.
14.2. O MOTOCICLISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão deste TERMO DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de autorização de uso de APLICATIVO, que impedirá automaticamente o acesso ao APLICATIVO.
14.2.1. O MOTOCICLISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
14.3. A eventual tolerância da IPLANRIO quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do MOTOCICLISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes deste TERMO DE USO, constitui ato de mera liberalidade, não criando para o MOTOCICLISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
14.4. É vedado ao MOTOCICLISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual neste TERMO DE USO ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente sem o prévio e expresso consentimento da IPLANRIO.
14.5. Aceitando este TERMO DE USO, o MOTOCICLISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente o TERMO DE USO do PASSAGEIRO, disponível no PORTAL.
15. CONTATO
15.1. Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, o MOTOCICLISTA deverá entrar em contato por meio do e-mail: moto.rio@rio.rj.gov.br.
