POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios previstos no art. 6º da LGPD dentre eles, o da finalidade, da adequação, da necessidade, do livre acesso; da qualidade dos dados, da transparência, da prevenção, da não discriminação e o da responsabilização e da prestação de contas.

 

1. DEFINIÇÕES:

 

Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade, consideram-se:

 

1. Dado Pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. 
2. Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. 
3. Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 
4. Agentes de tratamento: O controlador e o operador. Os indivíduos subordinados ou vinculados, como os funcionários, os servidores públicos ou as equipes de trabalho de um órgão ou de uma entidade, que atuam sob o poder diretivo do agente de tratamento não serão considerados como controladores ou operadores;
5. Controlador: órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta, do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, a quem compete as principais decisões relativas aos elementos essenciais para o cumprimento da finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como a definição da natureza dos dados pessoais tratados e a duração do tratamento;
6. Controladoria Conjunta: determinação conjunta, comum ou convergente, por dois ou mais controladores, das finalidades e dos elementos essenciais para a realização do tratamento de dados pessoais, por meio de acordo que estabeleça as respectivas responsabilidades quanto ao cumprimento da LGPD; 
7. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. 
8. Sub Operador: contratado pelo operador para auxiliá-lo a realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, podendo ser equiparado ao operador perante à LGPD em relação às atividades que foi contratado para executar, no que se refere às responsabilidades;
9. Encarregado: pessoa indicada, mediante ato formal, pelo controlador e pelo operador, cujas identidade e informações de contato estarão divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador e do operador, sendo responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD
10. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. 
11. Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 
12. Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. 
13. Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. 
14. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, não sendo a única nem a principal base legal possível para viabilizar o tratamento de dados pessoais. 
15. Incidente de segurança com dados pessoais: qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do titular dos dados pessoais
16. Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. 
17. Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. 
18. Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 
19. Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

 

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

 

2.1 – O tratamento de dado é realizado com base no art. 7°, inciso III da LGPD necessário à execução da política pública prevista no Decreto Municipal n° 51.412 de 14 de setembro de 2022, Decreto Municipal n° 52.177 de 16 de março de 2023 e no Acordo de Cooperação nº 007/2023.

 

3. CONTROLADOR: 

 

3.1 – Nome do Controlador: Secretaria Municipal de Transportes

 

3.2 – Endereço do Controlador: Rua Ulysses Guimarães, 16, 3o andar,  Cidade Nova, Rio de Janeiro

 

3.3 – Endereço eletrônico do Controlador: https://transportes.prefeitura.rio

 

3.4 – Telefone para contato: 21 2535-5029

 

3.5 – Nome do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: Marcia Cristina de Castro Marques

 

3.5.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Controlador: lgpd.smtr@rio.rj.gov.br.

 

4. OPERADOR: 

 

4.1 – Nome do Operador: Empresa Municipal de Informática – IplanRio

 

4.2 – Endereço do Operador: Av. Pres. Vargas, 3131 – 13° Andar – Cidade Nova, Rio de Janeiro

 

4.3 – Endereço eletrônico do Operador: https://iplanrio.prefeitura.rio/

 

4.4 – Telefone para contato: (21) 2088-4925

 

4.5 – Nome do(a) encarregado(a) de dados do Operador: Antonio Sergio de Oliveira Luiz, Rafael Nunes de Sales 

 

4.5.1 – E-mail do(a) encarregado(a) de dados do Operador: antonio.luiz@rio.rj.gov.br, rafael.sales@rio.rj.gov.br

 

5. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

 

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): 

 

1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, incisos I e II): é o direito do titular de dados de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais. 
2. Direito de retificação (Art. 18, inciso III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, inciso IV): é o direito do titular de dados de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do titular de dados de, a qualquer momento, opor-se ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 
5. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

6. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS: 

 

A utilização de determinadas funcionalidades do Serviço pelo titular de dados pessoais dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

 

1. Nome completo
2. CPF
3. Data de Nascimento
4. Número da carteira de motorista
5. Placa do veículo
6. Telefone celular
7. e-mail
8. Foto do usuário
9. Nome do Pai
10. Nome da Mãe
11. Assinatura
12. Endereço residencial
13. Graus de parentesco, como filiação e/ou casamento e/ou união estável
14. Número do título de eleitor
15. Antecedentes criminais
16. Localização do Usuário
17. Dados do dispositivo
18. Registro de acesso

 

7. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS:

 

Os dados pessoais utilizados no serviço são informados pelo usuário exceto:

 

Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)

Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade

 

Localização do usuário

Obtido ao utilizar o serviço após a aceite desta Política de Privacidade e caso o usuário permita

 

Registro de acesso

Obtido ao utilizar o serviço

 

8. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

 

Os dados pessoais utilizados no serviço têm como tratamento, o acesso, a avaliação, a coleta, o armazenamento, o processamento e a utilização, possuindo como finalidades específicas, a identificação do usuário dentro do serviço, a manutenção do usuário logado, melhoria e personalização da experiência do usuário, e a validação do mesmo para o uso do serviço através da análise de documentação exigida em legislação vigente.

 

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS: 

 

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Secretarias Municipais de Transporte, da Casa Civil, Gabinete do Prefeito, IplanRio e o SINDICATO DOS MOTOTAXISTAS AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – SINDMOTOTAXI RIO.

 

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: 

 

Não haverá transferência internacional de dados pessoais

 

11. SEGURANÇA DOS DADOS

 

O serviço Moto.Rio se submete à Política de Segurança da Informação da Prefeitura, constante da Deliberação nº 001 de 28 de Março de 2018 do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e da Comunicação – CGTIC-Rio.

 

12. COOKIES

 

Não serão utilizados cookies próprios ou de terceiros.

 

13. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES: 

 

Informações sobre os dados pessoais coletados atualmente, dentre outros, podem ser utilizados para melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito do Moto.Rio. 

 

14. MUDANÇAS: 

 

A presente versão 2.0 deste instrumento foi atualizada pela última vez em: 12/05/2023

 

O editor se reserva o direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço Moto.Rio, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

Qualquer alteração e/ou atualização neste instrumento passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

15. FORO: 

 

Este instrumento será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.